Decreto Executivo Nº 65.901 - 03 de Agosto de 2021 Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. País/região do ato: Brasil Cita Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  Contratos, Administração Pública, Setor Público Texto em Português Veja mais